Almeida & Barreto

Equity Crowdfunding e a Democratização do Mercado de Capitais no Brasil

Lições tiradas nos 40 anos da CVM e perspectivas futuras para o empreendedorismo brasileiro

Em dezembro deste ano comemoraremos os 40 anos da vigência das duas leis mais importantes para o direito societário e mercado de capitais no Brasil: a Lei nº 6.385/1976 (que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e que criou a Comissão de Valores Mobiliários – CVM) e a Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas).

Tais leis, de nítida inspiração norte-americana, foram concebidas durante o período do regime militar brasileiro (1964-1985), no contexto de modernização da regulação do direito do mercado de capitais no país e incentivo aos “campeões nacionais”.

Embora tenham logrado importantes avanços na estrutura e dinâmica das companhias brasileiras, passadas quatro décadas de vida, é mais do que hora de se fazer uma análise crítica dos sistemas criados, dos problemas levantados ao longo dos anos e das contribuições que poderemos oferecer para um maior desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro.

Não é segredo algum que o nosso mercado de capitais, apesar de todos os esforços, continua extremamente incipiente e deficiente. Desde a crise econômica iniciada em 2008 o mercado tem apresentado um sangramento preocupante, com mais de 150 companhias tendo fechado o seu capital, enquanto somente 47 companhias realizaram IPOs. Pior, neste ano de 2016 não houve sequer uma abertura de capital realizada.

Diversos fatores ajudam a explicar tal fenômeno, embora um deles seja indubitável: parcela grande de responsabilidade deve ser atribuída ao descolamento cada vez maior entre a nossa legislação e realidade e necessidades do empreendedor brasileiro.

Ao se analisar as quatro décadas de história de nosso mercado de valores mobiliários, a concentração do capital parece ter se alterado muito pouco. O chamado “Capitalismo de Laços” parece ter feito a sua parte, garantindo que as empresas continuem nas mãos das mesmas famílias (e do Estado brasileiro), sem haver uma democratização ao seu acesso.

As Dificuldades de Financiamento para Micro e Pequenas Empresas Nascentes

Após 40 anos de mercado de valores mobiliários, não é novidade que um sem número de empresas, sobretudo de micro e pequeno porte, foram deixadas de fora do “clube”. Somem-se os obstáculos na obtenção de recursos pelo sistema financeiro e veremos que é praticamente impossível a uma empresa nascente obter investimentos para o desenvolvimento de suas atividades.

Tal dificuldade é caracterizada não somente pelos maiores custos para a obtenção de financiamento bancário, se comparados às grandes empresas – seja por conta da ausência de garantias reais, pelas baixas receitas e patrimônio, pela ausência de um histórico de atividades ou mesmo por um verdadeiro desinteresse das instituições financeiras em transações de baixos valores – mas também por uma impossibilidade econômico-regulatória de acessarem o mercado de capitais.

Os custos de transação e registro envolvidos nas captações de bolsas de valores, impostos pela CVM como mecanismos de segurança e proteção dos investidores e do mercado, acabam por verdadeiramente banir negócios que não sejam bilionários – e, em última instância, exacerbam problemas econômicos e estruturais do empreendedorismo no país e desconsideram a sua importância na economia.

Prova disso é o valor bastante expressivo das captações realizadas (88,3% das Ofertas Públicas de Ações realizadas se encontram acima dos R$ 350 milhões), a intensa concentração de poder das instituições financeiras coordenadoras (59% das ofertas foram coordenadas por somente 3 instituições financeiras) e o perfil dos investidores (apenas 7,98% deles são pessoa física).

Diante deste cenário desolador, a única alternativa possível ao pequeno empreendedor emergente é a busca de financiamento para o seu negócio com capital próprio, de familiares e amigos. No entanto, quando não o consegue deve deixar de lado seu plano de negócios, fazendo com que milhões de projetos inovadores sejam jogados, literalmente, no lixo, ou acabem falindo em estágio prematuro.

Embora haja uma ou outra iniciativa pública que seja sensível aos problemas e fragilidades das micro e pequenas empresas (como a legislação do SIMPLES, o SEBRAE, entre outros), fato é que ainda existem inúmeros problemas estruturais não solucionados que impedem um maior desenvolvimento deste tipo de empreendimento.

A Importância das Startups e a Solução do Equity Crowdfunding

É notória a importância das chamadas “startups” no desenvolvimento das economias centrais do capitalismo mundial – como as famosas empresas de tecnologia do Vale do Silício que têm impulsionado há décadas o crescimento econômico norte-americano. Tais empresas, ao transformarem ideias inovadoras em empreendimentos com alta lucratividade, são fundamentais para o desenvolvimento da economia de conhecimento, gerando retornos incalculáveis aos seus investidores, criadores e, em última instância, à comunidade onde estão inseridas.

Tampouco há dúvidas de que a existência de um canal sólido, constante e viável de financiamento voltado às empresas, sobretudo àquelas em início de atividade, seja basilar para o desenvolvimento da economia nacional.

Desde o fim da década de 1990, após a regulação do setor de venture capital com a Instrução nº 209 da CVM, têm ganhado força os financiamentos através das chamadas “aceleradoras de empresa” e dos “investidores anjo”, os quais desenvolvem papel protagonista no fomento e mentoria de empresas iniciantes, em troca de participações societárias em seus negócios.

No entanto, mesmo tais mecanismos possuem limitações de recursos, sejam eles econômicos ou intelectuais, além de não serem acessíveis a qualquer tipo de empreendimento. Tradicionalmente, investimentos em venture capital e private equity têm como objetivo empresas em fase média ou avançada de maturidade, mas que necessitam de uma profissionalização de sua gestão. Ademais, tendem a se concentrar em negócios de cunho tecnológico, por representarem grande escalabilidade e potencial de altos retornos financeiros em caso de sucesso.

Tal paradigma parece vir sendo recentemente desafiado, ainda que paulatinamente, pelo surgimento de novos instrumentos digitais pelos quais empreendedores tem conseguido obter recursos sem se socorrer de investidores corporativos ou institucionais (que tradicionalmente tem aversão a iniciativas de risco e propõem maior intervencionismo nos negócios da empresa investida).

O fenômeno do equity crowdfunding, ao possibilitar a realização de pequenos investimentos online em empresas nascentes, surge como uma forma de investimento disruptivo, quebrando com as regras tradicionais de financiamento de empresas e com o formalismo e tecnicismo associado às ofertas publicas de participações.

Basicamente, o equity crowdfunding consiste em uma forma de captação de recursos pela internet que utiliza a força e mobilização das massas, através da soma de pequenas quantias de capital de um número indeterminado de pessoas, para compor o capital de uma empresa. O seu foco é o financiamento de um projeto ou negócio através de campanhas intensas de marketing direcionadas ao produto em desenvolvimento pelo empreendedor.

Neste modelo, o “coletivo financia o próprio coletivo”, democratizando o acesso ao mercado de capitais como um todo (seja com relação aos investidores, seja com relação aos próprios empreendedores). Em última instância, evita que o acesso ao crédito e desenvolvimento empresarial se restrinja aos poucos afortunados com acesso à nossa bastante concentrada bolsa de valores.

Assim, qualquer pessoa com um projeto de negócios bem estruturado pode captar junto ao público o valor necessário ao seu desenvolvimento de maneira mais ágil, abrangente, eficaz e sustentável do que os meios tradicionais.

Ademais, como forma de atrair investidores, o crowdfunding estimula o surgimento de empreendimentos que produzam mais benefícios comunitários especiais aos investidores e criem interações sociais que conectem as massas com as ideias dos empreendedores, resultando na proliferação de projetos socialmente desejáveis e com externalidades positivas comunitárias marcantes.

Por outro lado, o equity crowdfunding também pode ser um mecanismo de investimento bastante arriscado para investidores iniciantes não habituados à dinâmica do capital de risco. Mais do que isto, o aumento do fluxo de investimentos em negócios altamente arriscados pode gerar consequências bastante nocivas e sistêmicas ao mercado no caso de quebra e insucesso de tais empreendimentos, sobretudo caso os prometidos sucessos e lucros se materializem em verdadeira bolha especulativa.

Conclusões – A Regulação do Equity Crowdfunding pela CVM

Atenta a tais dilemas, a CVM, que também completa neste ano 40 anos de sua criação, em 8 de agosto deste ano colocou em audiência pública minuta de instrução que dispõe sobre este novo mercado. A minuta acompanha diversas das discussões que vem sendo travadas nos últimos anos acerca do tema, e propõe uma regulação que traga segurança jurídica e estímulo ao setor, em linha com as iniciativas adotadas mundialmente.

Sem entrar nas particularidades e problemas da minuta proposta (as nossas extensas sugestões e comentários oficiais à minuta serão disponibilizados assim que expirado o prazo de envio à entidade, em 06/12/2016) parece essencial que o debate sobre a regulação do instituto não se limite à queda de braços entre a cultura tradicional do mercado de capitais e o efeito transformador da internet.

Ao invés de se enxergar tais inovações como competição ao mercado tradicional, deve-se atentar para o potencial de verdadeira expansão do mercado de capitais como um todo. Através da identificação de problemas de nosso mercado, devem-se propor ideias e soluções que visem a aumentar a eficácia e eficiência nas relações e institutos jurídicos estabelecidos em torno do exercício da empresa.

É extremamente louvável e salutar a iniciativa da CVM de regular o instituto, trazendo maior segurança aos investidores e ao mercado como um todo. Demonstra uma preocupação com o descolamento da realidade empresarial brasileira com a estrutura engessada e custosa do mercado de capitais tradicional.

No entanto, para que haja verdadeira democratização do acesso, e desenvolvimento de uma cultura empreendedora e de incentivo ao investimento disruptivo, a regulação do equity crowdfunding deve obrigatoriamente passar por uma análise objetiva e experimental, em busca do aumento da eficácia e eficiência dos marcos regulatórios do mercado de capitais. É necessário que empreendedores e potenciais investidores se sintam atraídos por tais oportunidades, enxergando nelas segurança e rentabilidade.

Resta ver qual será a versão final da instrução produzida pela CVM e se, de fato, a via regulatória oferecerá uma solução duradoura e segura para o financiamento das micro e pequenas empresas iniciantes no Brasil.

Parece claro que o equity crowdfunding não representará quimera miraculosa para a cura das deficiências históricas e estruturais de nosso mercado de capitais e de nosso direito empresarial. São problemas que possuem raízes seculares, que escapam ao próprio sistema jurídico, e que demandam esforços contínuos, multilaterais e duradouros.

No entanto, esta forma de investimento disruptivo pode ser um primeiro passo, ainda que tímido, fundamental ao desenvolvimento de uma cultura empreendedora, capaz de provocar a hegemonia dos oligopólios financeiros-industriais e a rigidez estrutural do capitalismo brasileiro (de laços) com base familiar-estatal.

Quem sabe, então, daqui a quarenta anos poderemos olhar para trás e recontar com maior sentimento de orgulho e justiça a história de nosso direito societário e dos mercados de capitais.

Referências

ANBIMA. Anexo – Crowdfunding entra na pauta dos reguladores. Disponível em <http://portal.anbima.com.br/informacoes-tecnicas/estudos/radar/Documents/201401_radar_anexo02.pdf>, acessado em 14 de Outubro de 2016.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. Edital de Audiência Pública SDM nº 06/2016. Disponível em <http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/audiencias_publicas/ap_sdm/anexos/2016/sdm0616edital.pdf>, acessado em 14 de Outubro de 2016.

INTERNATIONAL ORGANIZATION OF SECURITIES COMISSIONS. Staff Working Paper of the IOSCO Research Department: Crowd-funding: An Infant Industry Growing Fast. Disponível em <http://www.iosco.org/research/pdf/swp/Crowd-funding-An-Infant-Industry-Growing-Fast.pdf>, acessado em 14 de Outubro de 2016.

MARQUES, Rafael Younis. Notas Conversíveis no Equity Crowdfunding: Sociedade de Fato e Risco de Responsabilidade Pessoal do Investidor. Coleção Academia-Empresa 14. São Paulo: Quartier Latin, 2015.

MATTOS FILHO, Ary Oswaldo e VILELA, Renato. O Mercado de Ações é Útil? Disponível em <http://jota.uol.com.br/o-mercado-de-acoes-e-util>, acessado em 14 de Outubro de 2016.

MELLO, Patricia Alencar Silva e MENDES, Leilani Dias, Equity Crowdfunding: Solução de investimento para constituição de Pequenas e Médias Empresas?. Disponível em <http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=cddda763c373ae05>, acessado em 03 de Agosto de 2016.

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